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Conceição de Macabu cadastra pedidos para Isenção do IPTU 2017

Publicado em 07/03/2017 00:00:00


A Prefeitura de Conceição de Macabu, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a partir do dia 06 de março, teve início o prazo para os interessados requererem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2017.

Dentre outras hipóteses, tem direito à isenção:

  • O bem imóvel pertencente à pessoa física cuja renda familiar mensal não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos, que nele esteja residindo efetivamente e desde que exerça a titularidade da posse  ou  da  propriedade de um único imóvel;
  • O maior de 65 (sessenta e cinco) anos que seja titular da propriedade de um único imóvel ou que exerça a posse de um único imóvel, e desde que comprove ser utilizado como sua moradia e não possuir renda superior a 5 (cinco) salários mínimos;
  • O proprietário ou possuidor do imóvel até 44 (quarenta e quatro) metros quadrados, desde que comprove ser utilizado como sua moradia e cuja renda familiar não ultrapasse (dois) salários mínimos;
  • O proprietário ou possuidor de apenas um imóvel e que comprove ser portador das deficiências ou doenças a seguir elencadas, ou tenha sob sua dependência portador das mesmas, desde que comprove não possuir renda familiar mensal superior a 6 (seis) salários mínimos ou  que o pagamento do imposto possa causar grave prejuízo ao sustento próprio ou da sua família: deficiência física ou paralisia irreversível e incapacitante; moléstia profissional; tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira; hanseníase; alienação mental; cardiopatia grave; doença de Parkinson ou de Alzheimer; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida ou fibrose cística (muco-viscidose).

Documentos necessários para pleitear o benefício:

  • Cópia do comprovante de residência (atual);
  • Cópia dos comprovantes de renda do titular e familiares, dos 03 (três) últimos meses;
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • Laudo médico (para os casos de portares de deficiência ou doença).

Os interessados deverão comparecer ao setor de Tributos, de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h.

A data máxima para requerer a isenção será até o dia 31 de Outubro de 2017, estipulada pelo decreto nº 007/2017.

http://conceicaodemacabu.rj.gov.br


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